Entenda as novas regras da pensão alimentícia, que começam a vigorar a partir desta sexta-feira 18/03

Legislação vai endurecer com quem atrasa o benefício dos filhos! 

Com o intuito de dar mais segurança ao pagamento, a nova lei da pensão alimentícia vai endurecer as punições com quem atrasa a pensão dos filhos. Em vigor a partir desta sexta-feira, as novas regras incluem a prisão em regime fechado e a inclusão do nome do devedor no banco de dados do SPC e do Serasa. As pensões firmadas por meio de compromisso extrajudicial — como a mediação — também poderão cobrar valores devidos na Justiça. Antes era preciso, primeiro, reconhecer o acordo judicialmente. 

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As reformulações fazem parte do novo Código do Processo Civil, que substitui o texto de 1970, e também trata de temas como divórcio, desrespeito ao direito do consumidor e calote nas taxas de condomínios. As novidades criam caminhos para agilizar o trâmite de processos na Justiça e facilitam a execução determinada pelo juiz — o momento de fazer a cobrança de uma indenização, por exemplo.

Outra inovação, ressalta o defensor público da comarca de Porto Alegre, Gustavo Brunet de Souza, é que há possibilidade de desconto na folha de pagamento das pensões em débito de meses anteriores, além da pensão mensal, podendo atingir até um valor de 50% do valor total da folha. Todas as decisões de punições são julgadas após serem solicitadas por advogados ou defensores públicos. Critérios e valores aos quais dependentes têm direito permanecem como estão.

Garantias

Na avaliação de Gustavo, o objetivo da nova lei é dar mais garantias para que o menor tenha seu direito de pensão resguardado. Ele reforça a importância de os responsáveis legais por menores que estão com pagamentos atrasados procurarem advogados e defensores para buscar orientações. O novo Código Civil foi promulgado no dia 16 de março de 2015 e entra em vigor nesta sexta-feira.

— Já é possível pedir a prisão do devedor da pensão, em regime fechado, com um mês de atraso. E esse ponto é muito bom, porque vai assustar mais. O devedor ficará preso até dar um jeito de pagar — destaca a advogada do Direito da Família e colunista do Diário Gaúcho Sáloa Neme da Silva. 

Sáloa vê a nova lei como uma luz no fim do túnel para tornar mais rígida a cobrança dos devedores e destaca a importância de cobrar na Justiça o cumprimento do direito do menor:
 
— É preciso pagar em dia, a criança precisa comer. É preciso que se cobre logo e, se necessário, peçam prisão. O devedor precisa arranjar dinheiro para pagar. Essa é a dívida mais importante dele.

As principais modificações

Nome sujo
O não pagamento pode levar o devedor a ter o nome incluído no banco de dados do SPC e do Serasa. Com um mês de atraso da pensão, já pode ser solicitado ao juiz a abertura de um protesto judicial. Se o devedor, no prazo de três dias, não efetuar o pagamento, não provar que o fez e não apresentar justificativa da impossibilidade de pagar, terá seu nome atrelado aos órgãos de proteção ao crédito. Isso ocorre antes mesmo da prisão. Com isso, não é mais possível fazer nenhum tipo de financiamento ou compra a prazo.

Prisão em regime fechado
A partir de um mês de atraso da pensão, o juiz já pode receber pedido de prisão. Se efetivada, a prisão será em regime fechado e não irá eximir o devedor de pagar as pensões atrasadas. Ele será separado dos presos comuns e ficará com outros que têm pena semelhante à sua. Assim que quitar a dívida, será solto.


Desconto da dívida em folhaHá possibilidade de desconto na folha de pagamento de pensões atrasadas. Pode ser descontado até 50% do valor da folha. Ou seja, se é pago 30% por mês do valor do salário em pensão, pode ser descontado mais 20% para quitar dívidas de meses anteriores.

Validade de qualquer compromisso extrajudicial
A pensão pode ser firmada entre as partes em um compromisso extrajudicial — como por meio de mediação — e serão válidas as mesmas regras em caso de cobrança de valores devidos.